LBI – Lei Brasileira de Inclusão

Em janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

O nome original dessa Lei seria Estatuto do Deficiente.

Mas o projeto demorou tanto no Congresso Nacional (cerca de 15 anos), que quando de sua promulgação em lei federal, as nomenclaturas, os conceitos já tinham mudado no mundo inteiro.

Grande avanço

A Lei Brasileira de Inclusão é, sim, um grande avanço, pois oferece uma garantia específica aos direitos das pessoas com deficiência.

Sua abrangência é muito ampla.

Ela oferece proteção a pessoas que têm problemas peculiares, principalmente em relação ao descarado desrespeito por parte daqueles que não têm deficiência.

Hoje, antes de desrespeitar algum direito nosso, a pessoa deve contar até 10 porque a punição está nessa lei federal.

Objetivos da Lei Brasileira de Inclusão

A LBI visa assegurar que a pessoa com deficiência seja incluída na vida social, em condições de igualdade em comparação às demais pessoas.

Também, traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência nas áreas da saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.

Além disto, a Lei Brasileira de Inclusão tem o objetivo de priorizar atendimento nestas e em outras outras áreas da vida.

Pontos chaves da LBI

  • Classifica o que é deficiência;
  • Determina atendimento prioritário em órgãos públicos;
  • Trata do assunto o auxílio-inclusão para as pessoas com deficiência;
  • Aborda a pena de reclusão para quem discriminar pessoas com deficiência;
  • Outros temas importantes.

Leia e conheça

Todos devemos ler e conhecer a Lei Brasileira de Inclusão.

Ela deve estar na “ponta da língua”, pois nossa luta é permanente, acontece a toda instante.

Para facilitar, o blog vaicadeirante.com disponibiliza a Lei Brasileira de Inclusão na íntegra para facilitar a sua vida.

Para isto, basta clicar aqui.