OAB debate Lei Brasileira de Inclusão

Lei Brasileira de Inclusão

Lei Brasileira de Inclusão (LBI) — O Ciclo de Debates realizado dia 3 de agosto, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) pela Comissão dos Idosos, das Pessoas com Deficiência e da Acessibilidade, começou tratando de inclusão já no formato da apresentação. Por meio da audiodescrição (recursos de acessibilidade) sobre o auditório e panfleto de divulgação do evento, as pessoas com deficiência visual puderam identificar o ambiente que estavam.

Na abertura do Ciclo de Debates, a presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência, Rita de Cássia Fuentes Suenaga, acolheu os participantes dizendo que não medirá esforços para levar adiante discussões benéficas que transformem o olhar da sociedade e as políticas públicas para as pessoas com deficiência. “É um momento importante que busca assegurar a inclusão social, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência. Nada sobre nós, sem nós”, enfatizou Rita.

A médica geneticista, Liane de Rosso Giuliani, falou sobre “O Papel da Genética na avaliação e seguimento do paciente”. Liane orientou o público que o aconselhamento genético para a família que tem pessoas com deficiência é um suporte fundamental para o tratamento dos pacientes, já que a intensidade da reação pode ter reflexos de choque, negação, tristeza ou raiva, reorganização e equilíbrio. “Cada paciente é um, cada procedimento é um. A família precisa compreender os fatos médicos desde o diagnóstico, o curso da doença e o tratamento disponível”, explicou.

A conselheira estadual da OAB/MS, Eclair Nantes, mediou o debate lembrando que após tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é preciso tornar realidade os inúmeros direitos previstos na lei, desde que foi sancionada.

Em janeiro deste ano entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), possibilita condições de acesso à educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

A advogada e professora universitária, Juliane Penteado, comentou Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a ótica do Direito Previdenciário e esclareceu as diferenças entre Deficiência e Incapacidade. Segundo Juliane, existe uma confusão muito grande nas decisões jurisprudenciais e a lei possibilita que a pessoa com deficiência seja mais participativa na sociedade. “A Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante amparo social à pessoa com deficiência, desde que comprove não ter condições de se sustentar, está condicionada a vários requisitos. E para viabilizar o benefício, as pessoas com deficiência precisam de oportunidade. Essa é a mudança que queremos, a mudança que começa pela sociedade com as diferenças enfrentadas no dia-a-dia”, disse.

Vários depoimentos de peso

A bióloga e doutora e Biologia Celular, Fernanda Araújo, contou sua história de vida e superação. Aos 3 anos teve diabetes, aos 15 sofreu um acidente e ficou 2 anos sem andar. Posteriormente descobriu que estava com 92% da visão comprometida. Fernanda é palestrante especialista em acessibilidade e gestão sustentável, membro da ONU, paraquedista, mergulhadora e está praticando montanhismo. No salto alto, bem-humorada e “atrevida”, como ela mesma descreve, a bióloga criticou a falta de estrutura da cidade para qualquer pessoa que tenha mobilidade reduzida e afirmou que a limitação depende da força de vontade cada um. “A questão da limitação parte da gente. Depois que me dei conta de alguns obstáculos é que passei a encará-los de frente. A Lei de Inclusão chegou e chegou para ficar. Não precisamos de amparo legal e sim de fiscalização para que o que foi estabelecido em lei seja cumprido”, concluiu.

Vítima da Talidomida – medicamento perigoso, responsável pela deformação de fetos – Rosa Maria Batista Santos, também deu o seu testemunho de força e coragem. O Ciclo de Debates foi finalizado depois de vários questionamentos para as palestrantes, com a pretensão de novos eventos sobre o assunto na OAB/MS.

Participaram do debate a presidente da Associação de Mulheres com Deficiência de Campo Grande, Mirella Ballatose, a presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Rosana Martinez, a assistente social do Instituto Sul Mato Grossense para Cegos Florivaldo Vargas (ISMAC), Renata Araujo da Silva Teixeira, a coordenadora do Centro de Referência em Reabilitação Visual de Mato Grosso do Sul (ISMAC), Graziela Bianca Martinez, a procuradora jurídica da Federação das APAES de Mato Grosso do Sul, Rosângela Lúko Kato, a representante do Movimento Superação Bebedouro (MSB), de São Paulo, Rugby Dragões, Rossana Amaral.

Fonte: A Crítica.net

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